A Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional nesta quinta-feira (16) pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF), quase dois anos depois de entrar em vigor. Por 7 a 4, a votação
do plenário determinou que o texto integral da norma deve valer a partir
das eleições de outubro próximo.
Agora,
com a decisão do Supremo, ficam inelegíveis por 8 anos os políticos
condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça
Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de
cassação.
O STF decidiu também que a
Ficha Limpa se aplica a fatos que ocorreram antes de a lei entrar em
vigor e não viola princípios da Constituição, como o que considera
qualquer pessoa inocente até que seja condenada de forma definitiva.
“É
chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e o orgulhar-se
poder votar em candidatos probos sobre os quais não recaia qualquer
condenação criminal e não pairem dúvidas sobre mal versação de recursos
públicos”, disse o ministro Joaquim Barbosa.
A
Lei da Ficha Limpa passou a vigorar em junho de 2010, entretanto,
devido a uma decisão do STF, não foi válida para as eleições daquele
ano. Desta forma, visando garantir a validade da lei em 2012, duas ações
para atestar sua constitucionalidade haviam sido propostas. Uma foi
impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra pelo PPS.
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